Santa Casa de Cruzeiro emite nota desmentindo suposta paralisação de técnicos e auxiliares de enfermagem no dia 1º de dezembro
30/11/2018 08:41 em NOTÍCIAS

Santa Casa de Cruzeiro emite nota desmentindo suposta paralisação de técnicos e auxiliares de enfermagem no dia 1º de dezembro

 

Primeiramente faz-se necessário salientar que o hospital não recebeu qualquer comunicação formal ou mesmo verbal acerca da pretensa greve, sendo certo que nos termos do art. 13 da Lei Nº 7.783/89, para que tal direito seja exercido, a comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 72 horas por se tratar de serviço essencial.

Como é de conhecimento geral, a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro está sob procedimento administrativo de intervenção, decretado pela prefeitura Municipal de Cruzeiro/SP, cuja os trabalhos tem buscado acima de tudo conseguir o restabelecimento do equilíbrio administrativo, operacional e financeiro da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro.

Desta forma, a atual administração tem buscado medidas para otimizar os recursos que o hospital dispõe, porém, sempre respeitando a legislação e principalmente os direitos trabalhistas.

Com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a jornada 12x36 passou a ser facultada às partes mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Ou seja, se antes era necessário lei ou negociação coletiva, a partir da vigência da reforma trabalhista será possível estabelecer a jornada 12x36 também por contrato individual.

Além disso, a remuneração mensal pactuada para esse tipo de jornada deve abranger os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno de que tratam o art. 70 e § 5º do art. 73 da CLT, sempre que houver.

É importante destacar que os intervalos intrajornadas (repouso e alimentação), podem ser usufruídos ou indenizados.

Com isso, parte da súmula 444 do TST ficou superada:

Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Ademais não consta na convenção coletiva do Sindicato da Saúde o pagamento e/ou descanso, assim independentemente da Categoria Profissional, não há fundamentação legal para 3ª folga mensal.

Outrossim informamos que os salários estão em dia e que hoje foi paga a primeira parcela do décimo  terceiro para todos os funcionários.

Era o que nos cumpria esclarecer, permaneçemos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Nota enviada por meio da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Cruzeiro

 

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